1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de todos os recursos da plataforma ConsultaCarro.online, operada em território nacional por Era Logic TI LTDA, inscrita no CNPJ 69.406.664/0001-51, com sede em ST SAUS Quadra 4, Bloco A, S/N, Sala 411 — Plano Piloto — Brasília/DF, CEP 70.070-938. Ao navegar no portal, cadastrar uma conta pessoal ou de loja ou publicar um anúncio veicular, você concorda expressamente com estas condições.
Caso discorde de qualquer termo aqui estabelecido, solicitamos que não continue a utilização da plataforma. O uso contínuo após eventuais atualizações caracterizará plena concordância.
2. Objeto e Serviços da Plataforma
O ConsultaCarro.online é um super portal automotivo que integra:
- Classificados de veículos novos, seminovos e usados para vendedores particulares e lojistas;
- Auditoria cadastral e laudo de procedência gerado por inteligência artificial a partir de bases públicas e conveniadas;
- Simuladores integrados de financiamento bancário (correspondente digital) e seguro automotivo (parceiros SUSEP);
- Guia oficial de estabelecimentos e prestadores de serviços automotivos (lava jatos, oficinas, baterias, borracharias);
- Tabela FIPE oficial atualizada em tempo real e APIs para desenvolvedores.
3. Cadastro de Usuários (PF e Lojas PJ)
Para anunciar veículos ou gerenciar leads, o usuário deve criar uma conta verídica:
- Pessoa Física (PF): Requer CPF válido, nome completo, e-mail e telefone celular com WhatsApp verificado;
- Lojas e Concessionárias (PJ): Requer CNPJ ativo na Receita Federal, Razão Social, endereço físico comprovado e responsável técnico.
É terminantemente vedada a criação de contas com dados falsos, sob pena de suspensão imediata e responsabilização cível e criminal por falsidade ideológica.
4. Anúncios de Veículos e Regras de Publicação
O anunciante é o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações veiculares publicadas:
- Fotos devem retratar o veículo real ofertado, sem ocultação proposital de amassados, batidas ou adulterações;
- Quilometragem (km), ano de fabricação, modelo e versão devem corresponder à realidade cadastral do veículo;
- Preço anunciado deve ser o valor total à vista, sendo vedada a veiculação de pegadinhas como "preço anunciado referente à entrada";
- A plataforma reserva-se o direito de remover qualquer anúncio suspeito de fraude, clonagem ou golpe de sinal sem aviso prévio.
5. Negociação e Responsabilidade entre as Partes
O ConsultaCarro.online atua como intermediador tecnológico de classificados e divulgação. O contato entre comprador e vendedor ocorre de forma direta:
A plataforma NÃO realiza a custódia de valores, não exige pagamento de sinal antes da vistoria presencial e recomenda veementemente que nenhum comprador realize PIX ou transferência sem antes inspecionar o automóvel pessoalmente e checar a documentação no DETRAN competente.
6. Consultas de Placa e Laudos Cautelares IA
Os relatórios cautelares e scores de procedência gerados pela nossa inteligência artificial agregam informações consolidadas de bases públicas e conveniadas no momento exato da solicitação.
Embora empreguemos a mais alta tecnologia de checagem contra leilão, sinistro e gravames, os dados refletem as bases governamentais disponíveis. O laudo é uma ferramenta de apoio à decisão e não substitui a perícia física presencial obrigatória de transferência no órgão de trânsito.
7. Simuladores de Seguro e Financiamento Bancário
Os simuladores de financiamento e seguros disponibilizados na plataforma fornecem projeções em tempo real com base nas tabelas das 5 maiores instituições financeiras e seguradoras do país.
A concessão efetiva de crédito e a emissão de apólices dependem de análise de risco e score de crédito individual realizada diretamente pelos bancos parceiros (Itaú, Santander, BV, Bradesco, PAN) e corretoras registradas na SUSEP.
8. Guia de Prestadores de Serviços Automotivos
O Guia de Serviços Automotivos lista oficinas, lava jatos, lojas de baterias e borracharias credenciadas. A contratação dos serviços e as garantias sobre mão de obra e peças são de responsabilidade exclusiva do prestador escolhido pelo usuário.
9. Pagamentos, Créditos e Reembolso
O plano do anunciante custa R$ 24,90 por mês (anúncios ilimitados e CRM completo), com 7 dias de teste. Serviços adicionais, como laudos cautelares avançados, destaques premium e pacotes de API B2B são cobrados via Pix ou cartão com aprovação automática.
Por se tratar de fornecimento instantâneo de dados digitais consumidos no ato da consulta, não há estorno após a entrega bem-sucedida do relatório de placa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
10. Propriedade Intelectual
A marca ConsultaCarro.online, o layout do portal, o código-fonte, as bases de dados, os textos editoriais e os modelos de laudo são de titularidade exclusiva de Era Logic TI LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais).
É vedada a reprodução, cópia, revenda, sublicenciamento ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa. O uso de marcas de terceiros (montadoras, bancos e seguradoras) ocorre apenas para fins informativos e nominativos.
11. Uso Aceitável e Proibições
É expressamente proibido:
- Utilizar robôs, scrapers ou engenharia reversa para extração não autorizada do inventário de veículos;
- Praticar golpes de consórcio contemplado, sinal falso ou clonagem de anúncios de terceiros;
- Disseminar vírus, spywares ou tentar invadir os servidores e bancos de dados da plataforma;
- Utilizar os dados de proprietários obtidos em laudos para marketing não autorizado ou cobranças indevidas.
12. Privacidade e Conformidade LGPD
O tratamento de dados pessoais no ConsultaCarro segue estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD). Informações como CPF, telefone e e-mail são armazenadas com criptografia de ponta a ponta e utilizadas exclusivamente para a finalidade contratada.
13. Suspensão e Encerramento de Conta
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pelos canais oficiais. A plataforma poderá suspender ou cancelar contas, sem aviso prévio, em caso de fraude comprovada, inadimplência, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade competente.
Anúncios removidos por violação permanecem sujeitos às obrigações já assumidas, e os valores pagos por serviços digitais já entregues não são reembolsáveis.
14. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade máxima da plataforma perante o usuário por eventuais falhas operacionais limita-se ao montante comprovadamente pago pelo serviço digital contratado nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por negócios frustrados, avarias mecânicas não declaradas pelo anunciante ou desentendimentos entre compradores e vendedores.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou de produto. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com a data da última atualização em destaque.
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no portal com antecedência razoável. O uso contínuo da plataforma após a publicação implica concordância com a nova versão.
16. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF, ressalvada a competência do domicílio do consumidor quando exigido por lei.
Identificação da Empresa
Era Logic TI LTDA · CNPJ 69.406.664/0001-51
ST SAUS Quadra 4, Bloco A, S/N, Sala 411 — Plano Piloto — Brasília/DF · CEP 70.070-938
Canal Oficial de Conformidade
Para solicitações de exclusão de dados, denúncia de anúncios fraudulentos ou dúvidas sobre estes termos:
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